DEC 8.656/2016 (DECRETO DO EXECUTIVO) 01/29/2016
Ementa:EXCLUI PRODUTOS DO REGIME TRIBUTÁRIO DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI Nº 7.798, DE 10 DE JULHO DE 1989, ALTERA A TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, E ALTERA O DECRETO Nº 7.555, DE 19 DE AGOSTO DE 2011.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 29/01/2016, P. 1 EDIÇÃO EXTRA
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:DEC 8.950, DE 29/12/2016: REVOGA OS ARTS. 2º, 3º E 4º A PARTIR DE 1º/01/2017

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:EXCLUSÃO, PRODUTO, CHOCOLATE, FUMO, REGIME TRIBUTARIO, REGIME ESPECIAL, (IPI). ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, TABELA, (IPI).
Classificação de Direito:TRIBUTOS.
Observação: