LEI 11.307/2006 (LEI ORDINÁRIA) 05/19/2006
Ementa:ALTERA AS LEIS Nº 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES, EM FUNÇÃO DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO ART. 33 DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, DISPONDO QUE O PRAZO A QUE SE REFERE O SEU ART. 2º PARA REUTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DA INSENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, APLICA-SE INCLUSIVE ÀS AQUISIÇÕES REALIZADAS ANTES DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005; 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002; E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; REVOGA DISPOSITIVO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.189-49, DE 23 DE AGOSTO DE 2001.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 22/05/2006, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 275, DE 29/12/2005

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, SISTEMA INTEGRADO, AMPLIAÇÃO, ALÍQUOTA, ENQUADRAMENTO, RECOLHIMENTO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, (SIMPLES). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRAZO, ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMÓVEL, UTILIZAÇÃO, TÁXI, TRANSPORTE COLETIVO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FÍSICO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PESSOA JURIDICA, PAGAMENTO, ALIQUOTA, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (PIS), (PASEP), (COFINS).
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS
Observação: