LEI 11.700/2008 (LEI ORDINÁRIA) 06/13/2008
Ementa:ACRESCENTA INCISO X AO CAPUT DO ART. 4° DA LEI N° 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA ASSEGURAR VAGA NA ESCOLA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL OU DE ENSINO FUNDAMENTAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA A TODA CRIANÇA A PARTIR DOS 4 (QUATRO) ANOS DE IDADE.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 16/06/2008, P. 8
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, VAGA, ENSINO PUBLICO, ENSINO FUNDAMENTAL, PROXIMIDADE, RESIDÊNCIA, CRIANÇA.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITOS PRIMORDIAIS. GARANTIAS ASSEGURADAS AOS CIDADÃOS E ASSOCIAÇÕES. DIREITOS DO HOMEM. LIBERDADES FUNDAMENTAIS. DIREITOS POLÍTICOS LIBERDADE DE ENSINO E DE ESTUDO
Observação: