| Ementa: | ACRESCENTA INCISO X AO CAPUT DO ART. 4° DA LEI N° 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA ASSEGURAR VAGA NA ESCOLA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL OU DE ENSINO FUNDAMENTAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA A TODA CRIANÇA A PARTIR DOS 4 (QUATRO) ANOS DE IDADE. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 16/06/2008, P. 8 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC |
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| Assunto: | ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, VAGA, ENSINO PUBLICO, ENSINO FUNDAMENTAL, PROXIMIDADE, RESIDÊNCIA, CRIANÇA. |
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| Classificação de Direito: | DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITOS PRIMORDIAIS. GARANTIAS ASSEGURADAS AOS CIDADÃOS E ASSOCIAÇÕES. DIREITOS DO HOMEM. LIBERDADES FUNDAMENTAIS. DIREITOS POLÍTICOS
LIBERDADE DE ENSINO E DE ESTUDO |
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| Observação: | |
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