LEI 12.344/2010 (LEI ORDINÁRIA) 12/09/2010
Ementa:ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 1.641 DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CÓDIGO CIVIL), PARA AUMENTAR PARA 70 (SETENTA) ANOS A IDADE A PARTIR DA QUAL SE TORNA OBRIGATÓRIO O REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS NO CASAMENTO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 10/12/2010, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, IDADE, OBRIGATORIEDADE, CASAMENTO, REGIME, SEPARAÇÃO, BENS.
Classificação de Direito:
Observação: