| Ementa: | ALTERA A TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO N° 6.006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, REDUZINDO A ZERO A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI INCIDENTE SOBRE EQUIPAMENTOS DESTINADO À TELEVISÃO DIGITAL. |
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| Situação: | REVOGADO |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 09/10/2007, P. 1 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF |
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| Alteração: | REVOGADO PELO DEC 7.660, DE 23/12/2011
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| Assunto: | ALTERAÇÃO, TABELA, (TIPI), REDUÇÃO, ALIQUOTA, (IPI), EQUIPAMENTOS, COMPONENTE, SISTEMA, TECNOLOGIA DIGITAL, TELEVISÃO. |
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| Classificação de Direito: | DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTOS |
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| Observação: | |
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