LCP 80/1994 (LEI COMPLEMENTAR) 01/12/1994
Ementa:ORGANIZA A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E PRESCREVE NORMAS GERAIS PARA SUA ORGANIZAÇÃO NOS ESTADOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:
Fonte: D.O. DE 13/01/1994
Link:texto integral
Referenda: MINISTERIO DA JUSTICA
Alteração:LCP 98, DE 03/12/1999: ALTERA OS PARS. 1º, 2º E 3º DO ART. 14; ALTERA O PAR. 2º DO ART. 39; ALTERA O PAR. 2.
DO ART. 84; ALTERA O PAR. 2º DO ART. 124; E REVOGA OS INCISOS DO PAR. 2º DO ART. 39; REVOGA OS INCISOS

DO PAR. 2º DO ART. 84; REVOGA OS INCISOS DO PAR. 2º DO ART. 124; E REVOGA OS ARTS. 40 E 85

LCP 132, DE 07/10/2009: ALTERA OS ARTS. 1°, 4°, 5°, 6°, 7°, 8°, 9° 10, 15, 19, 20, 21, 22, 24, 26, 29, 31, 32 (VETADO), 38, 44, 54, 57, 58, 64, 89, 98, 99, 101, 102, 104, 105, 107, 108, 123, 128 E 136; ACRESCE OS ARTS. 3°-A E 4°-A AO TÍTULO I E PASSA A SER DENOMINADO "DISPOSIÇÕES GERAIS"; PASSA A SER DENOMINADA "DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL E DO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL" A SEÇÃO I DO CAPÍTULO I DO TÍTULO II; ACRESCE O ART. 15-A A SEÇÃO IV DO CAPÍTULO I DO TÍTULO II; PASSA A SER DENOMINADA "DOS DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS" A SEÇÃO VI DO CAPÍTULO II; ACRESCE O ART. 26-A A SEÇÃO I DO CAPÍTULO II DO TÍTULO II; ACRESCE O ART. 42-A A SEÇÃO II DO CAPÍTULO IV DO TÍTULO II; ACRESCE O ART. 87-A A SEÇÃO II DO CAPÍTULO IV DO TÍTULO III; ACRESCE O ART. 97-A E 97-B A O CAPÍTULO I DO TÍTULO IV; ACRESCE A SEÇÃO III-A E OS ARTS. 105-A, 105-B E 105-C AO CAPÍTULO I DO TÍTULO IV; ACRESCE O ART. 106-A A SEÇÃO IV DO CAPÍTULO I DO TÍTULO IV; ACRESCE O ART. 112-A A SEÇÃO I DO CAPÍTULO II DO TÍTULO IV; ACRESCE O ART. 126-A A SEÇÃO II DO CAPÍTULO IV DO TÍTULO IV; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 104 FICA RENUMERADO PARA PAR. 1°

Correlação:LEI 9.020, DE 30/03/1995: IMPLANTACAO DA DEFENSORIA PUBLICA.

DEC. 1.796, DE 24/01/1996: ESTRUTURA DO MJ, VER ART. 32

RES/MJ/CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO: D.O. DE 19/04/2004, P. 25: REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.


MPV 301, DE 29/06/2006: CRIAÇÃO DE CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.

Interpretação:
Veto:VETO PARCIAL: MSG 27 D.O. 13/01/1994, P. 646: INCISOS XII, XIII E PAR. 1. E 3. DO ART. 4.; PARS. 1. E 2. DO ART. 6.; PAR. UNICO DO ART. 22.; PAR 1. E INCISO II DO ART. 39.; INCISO V, XV E XVI DO ART. 44.; PARAGRAFO UNICO DO ART. 54; PARS. 1., 2., INCISO II, VII DO ART. 84.; INCISO V, XV DO ART.88; INCISO V, XV, E XVI DO ART. 128.
Assunto:LEI ORGANICA, DEFENSORIA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS.
Classificação de Direito:
Observação: