LEI 13.487/2017 (LEI ORDINÁRIA) 10/06/2017
Ementa:ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, E 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, PARA iNSTITUIR O FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC) E EXTINGUIR A PROPAGANDA ARTIDÁRIA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 09/10/2017, P. 1 EDIÇÃO EXTRA
Link:texto integral
Referenda:CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEG
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: MSG 379, DE 06/10/2017 - DOU DE 06/10/2017, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFO 1º, INCISO II DO § 3º, E PARÁGRAFOS 4º A 6º, 8º A 10, E 12 A 14 DO ART. 16-C DA LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, ALTERADOS PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI; INCISO III DO ART. 44 DA LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, ALTERADO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI.
Assunto:CRIAÇÃO , FUNDO ESPECIAL , FINANCIAMENTO , CAMPANHA , ELEIÇÕES . EXTINÇÃO , PROPAGANDA ELEITORAL , RADIO , TELEVISÃO .
Classificação de Direito:LEGISLAÇÃO ELEITORAL
Observação: