LEI 11.460/2007 (LEI ORDINÁRIA) 03/21/2007
Ementa:DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO; ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N.º 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, E À LEI N.º 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 10.814, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 22/03/2007, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SRI-PR; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA
Alteração:

Correlação:CONVERSÃO DA MPV 327 DE 31/10/2006

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 164, DE 21/03/2007 - D.O.U. DE 22/03/2007, P. 10: VETO PARCIAL - PARTE VETADA: ART. 4º
Assunto:DISPOSITIVOS, NORMAS, CULTIVO, PRODUÇÃO, ALTERAÇÃO, PADRÃO GENETICO, PRODUTO TRANSGENICO. ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CULTIVO, PRODUÇÃO, PRODUTO TRANSGENICO, OBJETIVO, PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, COMPETÊNCIA, (CTNBIO).
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO DOMÍNIO PÚBLICO. CONCEITO. DOMÍNIO EMINENTE. DOMÍNIO PATRIMONIAL DIREITO AMBIENTAL ENGENHARIA GENÉTICA E MEIO AMBIENTE
Observação: