| Ementa: | DISPOE SOBRE NORMAS E CONDICOES GERAIS DE PROTECAO AO TRABALHO PORTUARIO, INSTITUI MULTAS PELA INOBSERVANCIA DE SEUS PRECEITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| Situação: | REEDIÇÃO |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. 30/06/1998 P.8
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| Link: | Texto Integral |
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| Referenda: | MM. MTR. MTB. MPAS.
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| Alteração: | REEDITADA PELA MPV 1679-15, DE 29/07/1998
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| Correlação: | REEDICAO COM REVOGACAO DA MPV 1630-13, DE 09/06/1998
ORIGINARIA - MPV 1575, DE 04/06/1997
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| Interpretação: |
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| Assunto: | |
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional |
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