DEC 7.827/2012 (DECRETO DO EXECUTIVO) 10/16/2012
Ementa:REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE CONDICIONAMENTO E RESTABELECIMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PROVENIENTES DAS RECEITAS DE QUE TRATAM O INCISO II DO CAPUT DO ART. 158, AS ALÍNEAS "A" E "B" DO INCISO I E O INCISO II DO CAPUT DO ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO, DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DA UNIÃO, NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Produção de efeito
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 17/10/2012, P. 2
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRITERIOS, CONDICIONAMENTO, TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS, VINCULAÇÃO, FUNDO DE SAUDE. REGULAMENTAÇÃO, SUSPENSÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, DESTINAÇÃO, FUNDO DE SAUDE, CORRELAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, CRITERIOS, APLICAÇÃO DE RECURSOS, SAUDE PUBLICA.
Classificação de Direito:SAUDE PUBLICA, POLITICA ORÇAMENTARIA.
Observação: