LEI 2.410/1955 (LEI ORDINÁRIA) 01/29/1955
Ementa: PRORROGA ATE 30/06/56 O REGIME DE LICENCA PARA O INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA LEI 2145, DE 29/06/1953.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:CAFÉ FILHO
Origem:
Fonte: DOFC 31 01 1955 001505 1
Link:texto integral
Referenda: M. FAZENDA. MICT
Alteração: LEI 9075 - 07/07/1995: REVOGA ART. 4.



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