EMC 80/2014 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 06/04/2014
Ementa:ALTERA O CAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, DO TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, E ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 05/06/2014, P. 1
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ACRESCIMO, COMPETENCIA, DEFENSORIA PUBLICA. ACRESCIMO, PROPORCIONALIDADE, QUANTIDADE, DEFENSOR PUBLICO, UNIDADE, JURISDIÇÃO.
Classificação de Direito:JUDICIARIO, PESSOAL.
Observação: