MPV 1.640/1998 (MEDIDA PROVISÓRIA) 02/27/1998
Ementa:RESTAURA A VIGÊNCIA DA LEI 8.989, DE 24/02/1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, REDUZ O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESTAURA A VIGÊNCIA DA
LEI 8.989, DE 24/02/1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EMENTA MODIFICADA PELA MPV 1.939-23, DE 09/12/1999).
Situação:ORIGINÁRIA REEDITADA CONVERTIDA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 28/02/1998, P. 5
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC
Alteração:REEDITADA PELA MPV 1.640-1, DE 27/03/1998; 1.640-2, DE 28/04/1998; 1.640-3 DE 28/05/1998; 1.640-4, DE 26/06/1998; 1.640-5, DE 27/07/1998; 1640-6, DE 25/08/1998; 1.640-7, DE 24/09/1998; 1.640-8, DE 22/10/1998; 1.640-9, DE 19/11/1998; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.743-10, DE 14/12/1998; 1.743-11, DE 13/01/1999; 1.743-12, DE 11/02/1999; 1.743-13, DE 11/03/1999; 1.743-14, DE 08/04/1999; 1.743-15, DE 06/05/1999; 1.743-16, DE 02/06/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.845-17, DE 29/06/1999; 1.845-18, DE 27/07/1999; 1.845-19, DE 25/08/1999; 1.845-20, DE 22/09/1999; 1.845-21, DE 21/10/1999; REEDITADA COM ALTERAÇÕES PELA MPV 1.845-22, 18/11/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.939-23, DE 09/12/1999; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.939-24, DE 06/01/2000; REEDITADA PELA MPV 1.939-25, DE 04/02/2000; 1.939-26, DE 02/03/2000; 1.939-27, DE 30/03/2000; 1.939-28, DE 27/04/2000; 1.939-29, DE 26/05/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.939-30, DE 26/06/2000; 1.939-31, DE 26/07/2000; 1.939-32, DE 23/08/2000; 1.939-33, DE 21/09/2000; 1.939-34, DE 19/10/2000; 1.939-35, DE 16/11/2000; 1.939-36, DE 14/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.068-37, DE 27/12/2000; 2.068-38, DE 25/01/2001; CONVERTIDA NA LEI 10.182, DE 12/02/2001.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:RESTAURAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, VIGÊNCIA, NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), OBJETIVO, AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, UTILIZAÇÃO, DEFICIENTE FÍSICO. EXCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, VEÍCULO AUTOMOTOR, FROTA, FORÇAS ARMADAS, CARRO OFICIAL, REPRESENTAÇÃO, TITULAR, GOVERNO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS.
Classificação de Direito:DIREITO TRIBUTÁRIO ISENÇAO IMPOSTOS IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). IMPOSTO DE CONSUMO
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional