DEC 5.634/2005 (DECRETO DO EXECUTIVO) 12/22/2005
Ementa:DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DO DECRETO Nº 5.244, DE 14 DE OUTUBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À PIRATARIA E DELITOS CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 23/12/2005, P. 31
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL, COMBATE, PIRATARIA, PROTEÇÃO, PROPRIEDADE INTELECTUAL.
Classificação de Direito:DIREITO COMERCIAL DIREITOS INTELECTUAIS. PROPRIEDADE CIENTÍFICA.
Observação: