LEI 12.461/2011 (LEI ORDINÁRIA) 07/26/2011
Ementa:ALTERA A LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003, PARA ESTABELECER A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS ATOS DE VIOLÊNCIA PRATICADOS CONTRA O IDOSO ATENDIDO EM SERVIÇO DE SAÚDE. Vigência
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 27/07/2011, P. 2
Link:texto integral
Referenda:SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, AGRESSÃO, IDOSO, POSTO DE SAUDE, HOSPITAL.
Classificação de Direito:
Observação:ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.