| Ementa: | DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, NOS CASOS DE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Fonte: | D.O. DE 06/05/1999, P. 1 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS |
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| Alteração: | MPV 2.187-13, DE 24/08/2001: ALTERA ART. 5º; ACRESCE ART. 8º-A
LEI 11.430, DE 26/12/2006: ACRESCE PAR. 6° AO ART. 3°
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| Correlação: | PL 2942/1992; PLC 16/1998.
DEC 3.112, DE 06/07/1999: REGULAMENTAÇÃO
PRT 6209 - D.O. DE 17/12/1999, P. 196: COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE OS REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS E OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | CRITÉRIOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, SEGURADO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, HIPÓTESE, CONTAGEM RECÍPROCA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EFEITO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APOSENTADORIA. |
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| Classificação de Direito: | DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL. |
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| Observação: | |
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