LEI 12.722/2012 (LEI ORDINÁRIA) 10/03/2012
Ementa:ALTERA AS LEIS NºS 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004, 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, E 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009; DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS E AO DISTRITO FEDERAL PARA AMPLIAÇÃO DA OFERTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 04/10/2012, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SAE-PE; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
Alteração:MPV 705, DE 23/12/2015: ALTERA ART 4º
MPV 729, DE 31/05/2016: ALTERA ART. 4º E ACRESCE ART. 4º-A

LEI 13.348, DE 10/10/2016: ALTERA ART. 4º, 5º, 6º, 13 E ACRESCE ARTS. 4º-A, 4º-B VETADO, 12-A VETADO

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 570, DE 14/05/2012

DEC 8.619, DE 29/12/2015: DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO SUPLEMENTAR À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PARA O ATENDIMENTO EM CRECHES DE CRIANÇAS DE ZERO A QUARENTA E OITO MESES CADASTRADAS NO CENSO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA CUJAS FAMÍLIAS SEJAM BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, EXTENSÃO, BOLSA FAMILIA, BENEFICIARIO, FAMILIA, POBREZA, AMPLIAÇÃO, IDADE, CRIANÇA. OBRIGATORIEDADE, TRANSFERENCIA, AUXILIO FINANCEIRO, UNIÃO FEDERAL, BENEFICIARIO, MUNICIPIO, (DF), OBJETIVO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, CRIANÇA, INFANCIA.
Classificação de Direito:POLITICA SOCIAL, EDUCAÇÃO.
Observação: