EMC 93/2016 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 09/08/2016
Ementa:ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS PARA PRORROGAR A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO E ESTABELECER A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. Produção de efeitos
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 09/09/2016, P. 1 - EDIÇÃO EXTRA
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:PRORROGAÇÃO, DESVINCULAÇÃO, RECEITA, UNIÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CRITERIOS, PRAZO DETERMINADO, DESVINCULAÇÃO, RECEITA, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF), CORRELAÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, MULTA.
Classificação de Direito:CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Observação: