EMC 86/2015 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 03/17/2015
Ementa:ALTERA OS ARTS. 165, 166 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA.. Produção de efeito
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 18/03/2015, P. 1
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:EMC 95, DE 15/12/2016: REVOGA ART. 2º

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, EMENDA INDIVIDUAL, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, VINCULAÇÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, SAUDE, CRITERIOS, IMPLEMENTAÇÃO, EXCEÇÃO, IMPEDIMENTO, ORDEM JURIDICA, AVALIAÇÃO TECNICA.
Classificação de Direito:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORÇAMENTO.
Observação: