MPV 1.931-2/1999 (MEDIDA PROVISÓRIA) 12/01/1999
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL - REFIS.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. 02/12/1999 P. 9
Link:texto integral
Referenda: FAZENDA. TRABALHO E EMPREGO. MPAS. MDIC.
Alteração: - REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2004-3, DE 14/12/1999.




Correlação: - REEDICAO COM REVOGACAO DA MPV 1923-1, DE 04/11/1999.

- ORIGINARIA MPV 1923, DE 06/10/1999.





Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional