LEI 11.345/2006 (LEI ORDINÁRIA) 09/14/2006
Ementa:DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNÓSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NESSE CONCURSO E O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS; ALTERA AS LEIS N°S 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 15/09/2006, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:LEI 11.505, DE 18/07/2007: ALTERA OS ARTS. 2º, 4º, 5º E 6º E ACRESCE OS ARTS. 4º-A, 6º-A E 13-A
LEI 11.941, DE 27/05/2009: ALTERA O ART. 4° E REABRE POR 180 DIAS O PRAZO PREVISTO NO ART. 10

LEI 11.945, DE 04/06/2009: ALTERA O ART. 6° E REABRE POR 60 DIAS O PRAZO PREVISTO NO ART. 10

LEI 12.872, DE 24/10/2013: ACRESCE PARS. 8º-C E 8º-D AO ART. 6º

LEI 13.155, DE 04/08/2015: ALTERA ARTS. 2º E ACRESCE ART. 7º-A

MPV 755, DE 19/12/2016: ALTERA ART. 2º Vigência

Correlação:DEC 6.187, DE 14/08/2007: REGULAMENTAÇÃO

PRT/PGF/MF 1.024, DE 25/09/2007 - D.O.U. DE 27/09/2007, P. 19: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS.

Interpretação:
Veto:
Assunto:AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, CONCURSO DE PROGNOSTICO, LOTERIA ESPORTIVA, (CEF), PARTICIPAÇÃO, ENTIDADE, CLUBE, FUTEBOL. CRITERIOS, ENTIDADE, ESPORTE, PARCELAMENTO, DIVIDA, DEBITOS, NATUREZA TRIBUTARIA, (FGTS)
Classificação de Direito:DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES. CONTRATOS. CONVENÇÕES JOGO, APOSTA
Observação: