DEC 6.804/2009 (DECRETO DO EXECUTIVO) 03/20/2009
Ementa:REGULAMENTA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DOS MUNICÍPIOS E DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE QUE TRATAM AS ALÍNEAS "A" E "C" DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI N.º 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, INSTITUÍDO PELOS ARTS. 96 A 103 DA LEI N.º 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 457, DE, 10 DE FEVEREIRO DE 2009.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 23/03/2009, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITOS, MUNICIPIOS, AUTARQUIA MUNICIPAL, FUNDAÇÃO, CORRELAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
Classificação de Direito:
Observação: