LCP 144/2014 (LEI COMPLEMENTAR) 05/15/2014
Ementa:ATUALIZA A EMENTA E ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE "DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO POLICIAL, NOS TERMOS DO ART. 103, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", PARA REGULAMENTAR A APOSENTADORIA DA MULHER SERVIDORA POLICIAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 16/05/2014, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SPM
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, NORMAS, APOSENTADORIA COMPULSORIA, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, SERVIDOR, POLICIAL.
Classificação de Direito:SERVIÇO PUBLICO, PESSOAL.
Observação: