DEC 6.003/2006 (DECRETO DO EXECUTIVO) 12/28/2006
Ementa:REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ART. 212, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO, E AS LEIS N.ºS. 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 29/12/2006, P. 37
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SALARIO EDUCAÇÃO
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SALÁRIO-EDUCAÇÃO
Observação: