MPV 1.876-15/1999 (MEDIDA PROVISÓRIA) 07/28/1999
Ementa: DISPOE SOBRE A ADOCAO DE MEDIDAS RELACIONADAS COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO - SFH, ALTERA AS LEIS N.S 4380, DE 21/08/1964, 8036, DE 11/05/1990, E 8692, DE 28/07/1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte: D.O. 29/07/1999 P. 16
Link:texto integral
Referenda: FAZENDA. TRABALHO. ORCAMENTO E GESTAO.
Alteração: REEDITADA P/ MPV 1876-16, DE 26/08/99



Correlação: REEDICAO DA MPV 1876-14, DE 29/06/1999
ORIGINARIA - MPV 1671, DE 24/06/1998



Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:DIREITO ADMINSTRATIVO
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional