LCP 122/2006 (LEI COMPLEMENTAR) 12/12/2006
Ementa:ALTERA O ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR N° 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, PARA PRORROGAR OS PRAZOS PREVISTOS EM RELAÇÃO À APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS DO ICMS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 13/12/2006, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, INICIO, PRAZO, VIGENCIA, COMPENSAÇÃO, CREDITOS, EFEITO, INCIDENCIA, IMPOSTOS, (ICMS), ESTADOS, (DF), RELAÇÃO, UTILIZAÇÃO, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, CONSUMO, ESTABELECIMENTO, EMPRESA
Classificação de Direito:DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO MPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM). IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES
Observação: