LCP 105/2001 (LEI COMPLEMENTAR) 01/10/2001
Ementa:DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. ELETRÔNICO DE 11/01/2001, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:DEC 3.724, DE 10/01/2001: REGULAMENTA O ART. 6º.
DEC 4.489, DE 28/11/2002: REGULAMENTA O ART. 5º.

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRITÉRIOS, QUEBRA DE SIGILO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, DISTRIBUIDOR, VALOR MOBILIÁRIO, SOCIEDADE CORRETORA, CÂMBIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Classificação de Direito:DIREITO TRIBUTÁRIO ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SIGILO BANCÁRIO
Observação: