| Ementa: | CRIA O INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E PESQUISA (INDEP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | COSTA E SILVA |
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| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Fonte: | DOFC DE 22/11/1968, P. 10178 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO-GERAL; MINISTÉRIO DO INTERIOR |
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| Alteração: | DEL 872, DE 15/09/1969: ALTERA O ART. 1º; AS ALÍNEAS "A" E "C" E O PAR. DO ART. 3º; O ART. 4º, SUAS ALÍNEAS
E PARÁGRAFOS E O PAR. 1º DO ART. 9º
MPV 2.216-37, DE 31/08/2001: ALTERA O ART. 7º
LEI 11.180, DE 23/09/2005: ACRESCE A ALÍNEA "D" AO ART. 3º
LEI 12.594, DE 18/01/2012: ACRESCE PAR. 3º
MPV 586, DE 08/11/2012: ALTERA OS ARTS. 3º E 7º (CONVERTIDA)
LEI 12.801, DE 24/04/2013: ALTERA OS ARTS. 3º E 7º
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| Correlação: | DEL 1.053, DE 21/10/1969: EXERCÍCIO DE MANDATO DE ORGÃO COLEGIADO
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | CRIAÇÃO, (INDEP), (FNDE), AUTARQUIA FEDERAL, VINCULAÇÃO, (MEC).
OBJETIVO, COMPETÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, PATRIMÔNIO, (INDEP).
PRESIDENTE, MEMBROS, CONSELHO DELIBERATIVO, (INDEP).
CRÁDITO ESPECIAL, (MEC), (INDEP). |
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| Classificação de Direito: | |
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