DEC 5.903/2006 (DECRETO DO EXECUTIVO) 09/20/2006
Ementa:REGULAMENTA A LEI N° 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004, E A LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 21/09/2006, P. 5
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:DEC 7.962, DE 15/03/2013: ALTERA ART. 10

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÕES, CONSUMIDOR, PREÇO, PRODUTO, MERCADORIA, SERVIÇO, COMERCIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SUPERMERCADO
Classificação de Direito:DIREITO PRIVADO DIREITO DO CONSUMIDOR
Observação: