| Ementa: | REGULAMENTA A LEI N° 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004, E A LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. |
| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Fonte: | D.O.U. DE 21/09/2006, P. 5 |
| Link: | Texto Integral |
| Referenda: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ |
| Alteração: | DEC 7.962, DE 15/03/2013: ALTERA ART. 10
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| Correlação: |
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| Interpretação: | |
| Veto: | |
| Assunto: | REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÕES, CONSUMIDOR, PREÇO, PRODUTO, MERCADORIA, SERVIÇO, COMERCIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SUPERMERCADO |
| Classificação de Direito: | DIREITO PRIVADO
DIREITO DO CONSUMIDOR |
| Observação: | |