MPV 856/1995 (MEDIDA PROVISÓRIA) 01/26/1995
Ementa: DISPOE SOBRE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISICAO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZACAO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (TAXIS)
Situação:REEDIÇÃO CONVERTIDA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. 27/01/1995 P. 1171
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTERIO DA FAZENDA
Alteração: INT MF SRF 9 D.O. 09/02/95 P. 1762: NORMAS RELATIVAS A ISENCAO DO IPI.
INT MF SRF 10 D.O. 09/02/95 P. 1762: NORMAS RELATIVAS A ISENCAO DO IPI
(TAXIS).


REEDICAO DA MPV 790, DE 29/12/1994; 732 (ORIG.)
CONVERTIDA NA LEI 8989, DE 24/02/1995 (PROMULGADA)


Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional