LEI 11.488/2007 (LEI ORDINÁRIA) 06/15/2007
Ementa:CRIA O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA - REIDI; REDUZ PARA 24 (VINTE E QUATRO) MESES O PRAZO MÍNIMO PARA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE EDIFICAÇÕES; APLIA O PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES; ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS N°S 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.426, DE 24 DE ABRIL DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.892, DE 13 DE JULHO DE 2004, 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004,11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E DO DECRETO-LEI N° 1.593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 15/06/2007, P. 2 (EDIÇÃO EXTRA)
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:LEI 11.727, DE 23/06/2008: ACRESCE PAR. 2° AO ART. 4º, PASSANDO O PARÁGRAFO ÚNICO A VIGORAR COMO
PAR. 1°

LEI 11.933, DE 28/04/2009: ACRESCE O PAR. 5° AO ART. 28; REVOGA OS ARTS. 7°, 9°, 10, 11 E 12

LEI 12.249, DE 11/06/2010: ALTERA O ART. 5º

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 351, DE 22/01/2007

DEC 6.144, DE 03/07/2007: REGULAMENTA OS ARTS. 1°, 2°, 3°, 4° E 5°

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 376, DE 15/06/2007 - D.O.U. DE 15/06/2007, EDIÇÃO EXTRA, P. 15: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 3° DO ART. 2°; ART. 81 DA LEI N° 9.430, DE 27/12/1996, ALTERADO PELO ART. 15; ARTS. 37 E 39
Assunto:CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO, INFRA ESTRUTURA, REDUÇÃO, PRAZO MINIMO, UTILIZAÇÃO, CREDITOS, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, (COFINS). AMPLIAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO
Classificação de Direito:DIREITO TRIBUTÁRIO TEORIA. FUNDAMENTOS INCENTIVOS FISCAIS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS FINSOCIAL. COFINS. PIS
Observação: