MPV 1.613-2/1997 (MEDIDA PROVISÓRIA) 12/12/1997
Ementa:ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI N° 9.491, DE 09/09/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 12/12/1997, P. 29542
Link:Texto Integral
Referenda:MF. MTB. MPO.
Alteração:- REEDITADA PELA MPV 1.613-3, DE 08/01/1998.

Correlação:REEDIÇÃO COM REVOGAÇÃO DA MPV 1.594-1, DE 20/11/1997.
ORIGINARIA -
MPV 1.594, DE 21/10/97.



Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional