LCP 88/1996 (LEI COMPLEMENTAR) 12/23/1996
Ementa:ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 5, 6, 10 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 76, DE 06 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO CONTRADITÓRIO ESPECIAL, DE RITO SUMÁRIO, PARA O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 24/12/1996, P. 28121
Link:texto integral
Referenda:MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE POLÍTICA FUNDIÁRIA
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, NORMAS, PROCEDIMENTO JUDICIAL, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, INTERESSE SOCIAL, REFORMA AGRARIA, FIXAÇÃO, NORMAS, PROCEDIMENTO JUDICIAL, PROCEDIMENTO ESPECIAL, RITO SUMARIO, PROCESSO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, DESTINAÇÃO, REFORMA AGRARIA
Classificação de Direito:
Observação: