LEI 13.173/2015 (LEI ORDINÁRIA) 10/21/2015
Ementa:DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA TEMPORÁRIA PARA OS JOGOS RIO 2016; ALTERA AS LEIS NºS 11.473, DE 10 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE COOPERAÇÃO FEDERATIVA NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS EM ÁREAS URBANAS, 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE INSTITUI O ATO OLÍMPICO, E 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, QUE INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC); E REVOGA O ART. 5º-A DA LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 22/10/2015, P. 3
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 679, DE 23/06/2015

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: MSG 433, DE 21/10/2015 - DOU DE 22/10/2015, P. 62: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO III E § 2º DO ART. 1º DA LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, ALTERADOS PELO ART. 5º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.
Assunto:AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, OBRAS, SERVIÇO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA, OLIMPIADAS. ALTERAÇÃO, NORMAS, COOPERAÇÃO, FEDERAÇÃO, SEGURANÇA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, CONVENIO, ESTADOS, (DF), ATUAÇÃO, FORÇA ESPECIAL, ATIVIDADE POLICIAL, OBJETIVO, PROTEÇÃO, PESSOAS, PRESERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, ORDEM PUBLICA, PATRIMONIO PUBLICO. ALTERAÇÃO, NORMAS, (PMCMV), CONSTRUÇÃO CIVIL, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA. ALTERAÇÃO, NORMAS, OLIMPIADAS, CONCESSÃO, VISTO DE TURISTA, ESTRANGEIRO. ALTERAÇÃO, NORMAS, REALIZAÇÃO, OLIMPIADAS, POSSIBILIDADE, CESSÃO, UTILIZAÇÃO, IMOVEL, PROPRIEDADE, POSSE, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, NORMAS, PROCEDIMENTO, REGIME, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PUBLICIDADE, (INTERNET).
Classificação de Direito:OLIMPIADAS, POLITICA HABITACIONAL, LICITAÇÃO.
Observação: