MPV 1.874-16/1999 (MEDIDA PROVISÓRIA) 10/22/1999
Ementa:ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 9.605, DE 12/02/1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 25/10/1999, P. 16
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA
Alteração:REEDITADA PELA MPV 1.874-17, DE 23/11/1999

Correlação:REEDIÇÃO DA MPV 1.874-15, DE 27/09/1999
ORIGINÁRIA:
MPV 1.710, DE 07/08/1998

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional