| Ementa: | ACRESCENTA O INCISO XXIX AO CAPUT DO ART. 24 DA LEI N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O INCISO XXI DO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 18/09/2008, P. 25 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA DEFESA - MD |
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| Assunto: | ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DISPENSA, LICITAÇÃO, AQUISIÇÃO, BENS, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, CONTINGENTE MILITAR, FORÇAS ARMADAS, AÇÃO MILITAR, TEMPO DE PAZ, EXTERIOR. |
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| Classificação de Direito: | DIREITO ADMINISTRATIVO
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
LICITAÇÕES EM GERAL |
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