LEI 11.783/2008 (LEI ORDINÁRIA) 09/17/2008
Ementa:ACRESCENTA O INCISO XXIX AO CAPUT DO ART. 24 DA LEI N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O INCISO XXI DO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 18/09/2008, P. 25
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA DEFESA - MD
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DISPENSA, LICITAÇÃO, AQUISIÇÃO, BENS, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, CONTINGENTE MILITAR, FORÇAS ARMADAS, AÇÃO MILITAR, TEMPO DE PAZ, EXTERIOR.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS LICITAÇÕES EM GERAL
Observação: