DEL 333/1967 (DECRETO-LEI) 10/12/1967 12:00:00 AM
Ementa:DISPÕE SOBRE A ENTRADA EM VIGOR DAS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA E INCORPORA AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO A TAXA DE DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COMÉRCIO EXTERIOR.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:COSTA E SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte: DOFC 13/10/1967
Link:texto integral
Referenda:FAZENDA
Alteração:RET. 18/10/1967
DEL 346, DE 28/12/1967: ACRESCENTA PAR. UNICO AO ART. 3º

DEL 398, DE 30/12/1968: ALTERA

DEL 730, DE 05/08/1969: REVOGA ART. 2º

Correlação: DLG 54 - DOFC 05/12/1967: APROVACAO DE TEXTO.



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