LEI 13.335/2016 (LEI ORDINÁRIA) 09/14/2016
Ementa:ALTERA A LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE A EXTENSÃO DOS PRAZOS DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL E ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 15/09/2016, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA
Alteração:

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 724, DE 16/03/2016

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, OBJETIVO, EXTENSÃO, PRAZO, INSCRIÇÃO, CREDITO RURAL, ADESÃO, PROGRAMA, REGULARIZAÇÃO, MEIO AMBIENTE.
Classificação de Direito:POLITICA DO MEIO AMBIENTE.
Observação: