| Ementa: | REGULAMENTA A LEI N° 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, QUE TRATA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS E DA INSTITUIÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - SISNAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 28/09/2006, P. 8 |
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| Link: | Texto Integral |
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| Referenda: | GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR |
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| Alteração: | DEC 7.426, DE 07/01/2011: ALTERA OS ARTS. 2º, 5º E 14; REVOGA O INCISO IV DO ART. 14
DEC 7.434, DE 24/01/2011: REVOGA AS ALÍNEAS "D" E "F" DO INCISO III DO ART. 14
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| Correlação: | PRT/GSI 25, DE 07/08/2003 - D.O.U. DE 08/08/2003, SEÇÃO 1, P. 20: APROVA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
DEC 7.179, DE 20/05/2010: INSTITUI O PLANO INTEGRADO DE ENFRENTAMENTO AO CRACK E OUTRAS DROGAS, CRIA O SEU COMITÊ GESTOR
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| Interpretação: | |
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| Veto: | |
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| Assunto: | REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LEGISLAÇÃO, CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, REPRESSÃO, SERVIÇO, DEFINIÇÃO, CRIME, COMBATE, PREVENÇÃO, TRAFICO, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTE, DROGA |
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| Classificação de Direito: | FONTES DO DIREITO
LEIS.
REGULAMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES
USO E TRÁFICO DE DROGAS |
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| Observação: | |
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