DEC 5.912/2006 (DECRETO DO EXECUTIVO) 09/27/2006
Ementa:REGULAMENTA A LEI N° 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, QUE TRATA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS E DA INSTITUIÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - SISNAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 28/09/2006, P. 8
Link:Texto Integral
Referenda:GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR
Alteração:DEC 7.426, DE 07/01/2011: ALTERA OS ARTS. 2º, 5º E 14; REVOGA O INCISO IV DO ART. 14
DEC 7.434, DE 24/01/2011: REVOGA AS ALÍNEAS "D" E "F" DO INCISO III DO ART. 14

Correlação:PRT/GSI 25, DE 07/08/2003 - D.O.U. DE 08/08/2003, SEÇÃO 1, P. 20: APROVA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

DEC 7.179, DE 20/05/2010: INSTITUI O PLANO INTEGRADO DE ENFRENTAMENTO AO CRACK E OUTRAS DROGAS, CRIA O SEU COMITÊ GESTOR

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LEGISLAÇÃO, CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, REPRESSÃO, SERVIÇO, DEFINIÇÃO, CRIME, COMBATE, PREVENÇÃO, TRAFICO, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTE, DROGA
Classificação de Direito:FONTES DO DIREITO LEIS. REGULAMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES USO E TRÁFICO DE DROGAS
Observação: