LEI 11.648/2008 (LEI ORDINÁRIA) 03/31/2008
Ementa:DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO FORMAL DAS CENTRAIS SINDICAIS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI N° 5.452, DE 1° DE MAIO DE 1943, E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 31/03/2008, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA)
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 139, DE 31/03/2008 - D.O.U. DE 31/03/2008, (EDIÇÃO EXTRA), P. 2: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 6°
Assunto:NORMAS, RECONHECIMENTO, CENTRAL SINDICAL, ENTIDADE, REPRESENTAÇÃO, TRABALHADOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (CLT), PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, EMPREGADOR, TRABALHADOR, CONFEDERAÇÃO, CENTRAL SINDICAL.
Classificação de Direito:DIREITO DO TRABALHO ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS LIBERDADE SINDICAL. UNIDADE E PLURALIDADE SINDICAL ORGANIZAÇÃO SINDICAL
Observação: