| Ementa: | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO FORMAL DAS CENTRAIS SINDICAIS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI N° 5.452, DE 1° DE MAIO DE 1943, E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 31/03/2008, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE |
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| Alteração: |
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| Correlação: |
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| Interpretação: | |
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MSG 139, DE 31/03/2008 - D.O.U. DE 31/03/2008, (EDIÇÃO EXTRA), P. 2: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 6° |
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| Assunto: | NORMAS, RECONHECIMENTO, CENTRAL SINDICAL, ENTIDADE, REPRESENTAÇÃO, TRABALHADOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (CLT), PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, EMPREGADOR, TRABALHADOR, CONFEDERAÇÃO, CENTRAL SINDICAL. |
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| Classificação de Direito: | DIREITO DO TRABALHO
ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS
LIBERDADE SINDICAL. UNIDADE E PLURALIDADE SINDICAL
ORGANIZAÇÃO SINDICAL |
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| Observação: | |
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