COF /1946 (CONSTITUIÇÕES FEDERAIS ANTERIORES) 09/18/1946
Ementa:CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL DE 1946.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA (VER CAMPO ALTERAÇÃO)
Chefe de Governo:EURICO GASPAR DUTRA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 19/09/1946, P. 1
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:REPUBLICAÇÃO: D.O. DE 25/09/1946; E 15/10/1946.

EMC 1, DE 26/12/1950: ALTERA A REDACAO DO PARAGRAFO 3. DO ART. 26

EMC 5, DE 21/11/1961: ALTERA PARS. DO ART. 15, ART. 19 E ART. 29

EMC 8, DE 22/05/1964: ALTERA A DATA REFERIDA NO ARTIGO 87, Nº XVI

EMC 9, DE 22/07/1964: ALTERA OS ARTS. 38 (CAPUT), 39 (CAPUT), 41, 45 (INCLUI PAR. 3.), 81, 82, 83, 95 (INCISO III), 132 (PARÁGRAFO ÚNICO), 138 E 203

EMC 10, DE 09/11/1964: ALTERA LETRA "A" DO Nº XV DO ART. 5º ALTERA O INCISO I E CAPUT DO ART. 29; ALTERA O PAR. 16 DO ART. 141; ALTERA PARS. 1º, 2º E 3º DO ART. 156; ACRESCE ÍTEM VII E PAR. 9º AO ART. 15; ACRESCE PARS. 1º , 2ºª, 3º, 4º, 5º E 6º AO ART. 147;

EMC 11, DE 31/03/1965: ACRESCE PARÁGRAFO AO ART. 157

EMC 12, DE 08/04/1965: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 28

EMC 14, DE 03/06/1965: ALTERA O INCISO IX DO ART. 124 E O ART. 139

EMC 16, DE 26/11/1965: ALTERA OS ARTS. 95, 101, 103, 104, 110, 112, 120, 121, 122, 124, 125, 201.

EMC 17, DE 26/11/1965: ALTERA OS ARTS. 39, 41, 54, 58, 65, 67, 70
EMC 20, DE 25/05/1966: ALTERA ART. 185

EMC 21, DE 30/11/1966: ALTERA ART. 199 E SUPRIME O SEU PARÁGRAFO ÚNICO

AIT 2, DE 27/10/1965: MODIFICA A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL DE 1946

ACP 2, DE 01/11/1965: DÁ COMPETÊNCIA AOS JUIZES ESTADUAIS PARA CONTINUAREM A FUNCIONAR NOS FEITOS DA JUSTIÇA FEDERAL ENQUANTO NÃO FOREM NOMEADOS OS JUIZES FEDERAIS.

Correlação:RES 1, DA ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE DE 19/09/1946 - D.O. DE 19/09/1946; REPUBLICAÇÃO: 25/09/1946 E 15/10/1946: PROMULGA A CONSTITUIÇÃO E O ADCT DE 1946.

LEI 2.661, DE 03/12/1955: REGULAMENTA PAR. 4 DO ART. 153.

EMC 2, DE 03/07/1956; CONCEDE AUTONOMIA AO DISTRITO FEDERAL

EMC 3, DE 08/07/1961: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS FEDERAIS

EMC 4, DE 02/09/1961; INSTITUI O SISTEMA PARLAMENTAR DO GOVERNO

EMC 6, DE 23/01/1963; REVOGA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 4 E RESTABELECIDO O SISTEMA PRESIDENCIAL DE GOVÊRNO INSTITUÍDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946

EMC 7, DE 22/05/1964; SUSPENDE, PROVISORIAMENTE, E EM PARTE, A VIGÊNCIA DO ARTIGO 141, PAR. 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946. ARTIGO UNICO: "A VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 34 DO ART. 141 DA CONSTITUICAO FEDERAL, NA PARTE EM QUE EXIGE A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A COBRANÇA DE TRIBUTO EM CADA EXERCÍCIO, FICA SUSPENSA ATE 31/12/1964."

EMC 13, DE 08/04/1965: ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946. "AS ELEIÇÕES PARA GOVERNADORES E VICE-GOVERNADORES DE ESTADO, ASSIM COMO PARA DEPUTADOS ESTADUAIS, FAR-SE-AO SIMULTANEAMENTE EM TODO O PAIS, NA MESMA DATA E M QUE SE REALIZAREM AS DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESSALVAD A A DISPOSICAO TRANSITORIA ESTABELECIDA NO ART. 4º DESTA EMENDA CONSTITUCIONAL ...

EMC 15, DE 05/07/1965: TORNA OBRIGATÓRIA A DECLARAÇÃO DE BENS DE CANDIDATOS E CARGOS ELETIVOS, PROÍBE E CONSIDERA NULOS ATOS DE NOMEAÇÃO OU ADMISSÃO DE PESSOAL, CONTRATOS DE OBRAS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS, DISTRIBUIÇÃO DE FUNDOS OU VERBAS GLOBAIS E AUTORIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS A ESTADO OU MUNICÍPOI, PRATICADOS NOS NOVENTA DIAS ANTERIORES À DATA DAS ELEIÇÕES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS A ATÉ O TÉRMINO DOS MANDATOS DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADORES E PREFEITOS.

EMC 18, DE 01/12/1965: REFORMA DO SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL.

EMC 19, DE 07/12/1965: ALTERA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS REFERENTES AO AFASTAMENTO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE EXERÇA CARGO ELETIVO E A AGREGAÇÃO DE MILITAR EM ATIVIDADE AO CARGO PÚBLICO CIVIL TEMPORÁRIO NÃO ELETIVO QUE ACEITAR.

EMC 20, DE 25/05/1966: DISPÕE SOBRE ACUMULAÇÃO DE CARGOS NO SERVIÇO PÚBLICO

AIT 1, DE 09/04/1964: DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946 E AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS E RESPECTIVAS EMENDAS, COM AS MODIFICAÇÕES INSTRODUZIDAS PELO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO DA REVOLUÇÃO VITORIOSA

AIT 3, DE 05/02/1966: DISPÕE SOBRE ELEIÇÕES INDIRETAS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS; PERMITE QUE SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS OU ESTADUAIS, COM PRÉVIA LICENÇA, EXERÇAM O CARGO DE PREFEITO DE CAPITAL DE ESTADO; EXCLUI DA APRECIAÇÃO JUDICIAL ATOS PRATICADOS DE ACORDO COM SUAS NORMAS E ATOS COMPLEMENTARES DECORRENTES. (RESUMO DO CONTEÚDO DO ATO, ELABORADO PELO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PRESIDÊNCIA).

AIT 4, DE 07/12/1966: CONVOCA O CONGRESSO NACIONAL PARA DISCUSSÃO, VOTAÇÃO E PROMULGAÇÃO DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO APRESENTADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RESUMO DO CONTEÚDO DO ATO, ELABORADO PELO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PRESIDÊNCIA).

ACP 1, DE 27/10/1965 DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES DECORRENTES DA INFRAÇÃO A PROIBIÇÃO DE ATIVIDADES OU MANIFESTAÇÕES POLÍTICAS DOS QUE TIVERAM SEUS DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS.

ACP 3, DE 03/11/1965: DA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA JUSTIÇA PARA REPRESENTAR O PRESIDENTE DA REPUBLICA NOS CASOS PREVISTO NOS ARTIGOS 14 E 15 DO ATO INSTITUCIONAL 2.

ACP 4, DE 20/11/1965: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS.

ACP 5, DE 10/12/1965: DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIOS EM QUE SE VAGAREM OS CARGOS DE PREFEITO E DE VICE-PREFEITO EM VIRTUDE DE RENUNCIA, MORTE, PERDA OU EXTINÇÃO DO MANDATO DOS RESPECTIVOS TITULARES MUNICIPAIS A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º DO ATO COMPLEMENTAR 4.

ACP 6, DE 03/01/1966: PRORROGA O PRAZO PARA CRIAÇÃO E REGISTRO DE ORGANIZAÇÕES COM ATRIBUIÇÕES DE PARTIDO POLÍTICO.

ACP 7, DE 31/01/1966: ALTERA OS ATO COMPLEMENTARES 4 E 5 DE 1965 E FIXA NORMAS PARA AS ELEIÇÕES DIRETAS E INDIRETAS DE 1966.

ACP 8, DE 29/03/1966: DA PODERES AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA DECRETAR A INTERVENÇÃO NOS MUNICÍPIOS ONDE NÃO SE REALIZARAM AS PRIMEIRAS ELEIÇÕES PARA PREFEITOS E VEREADORES.

ACP 9, DE 11/05/1966: DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS NAS ELEIÇÕES INDIRETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACP 10, DE 04/06/1966: SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS IMPLICA EM PERDA DO MANDATO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.

ACP 11, DE 28/06/1966: DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO, POR ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NOS MUNICÍPIOS ONDE VAGAREM OS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. MORTE, PERDA OU EXTINÇÃO DO MANDATO DOS RESPECTIVOS TITULARES.

ACP 12, DE 28/06/1966: ELEIÇÕES INDIRETAS PARA GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS. SUFRÁGIO INDIRETO.

ACP 13, DE 28/06/1966: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ATO COMPLEMENTAR Nº 9 DE 1966.

ACP 14, DE 30/06/1966: TRATA DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E CÂMARAS DE VEREADORES . FUNÇÕES NO PODER EXECUTIVO.

ACP 15, DE 15/07/1966: ATRIBUI AO PREFEITO A INICIATIVA DOS PROJETOS DA LEI SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA BEM COMO OS QUE CRIEM CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS, AUMENTEM VENCIMENTO OU A DESPESA PUBLICA E ESTABELECE NORMAS PARA ADMISSÃO OU APROVEITAMENTO DE FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS.

ACP 16, DE 18/07/1966: ESTABELECE NORMAS A SEREM ADOTADAS NAS ELEIÇÕES INDIRETAS.

ACP 17, DE 29/07/1966: REDUZ O PRAZO PARA INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS NAS ORGANIZAÇÕES PARTIDÁRIAS.

ACP 18, DE 29/07/1966: PROÍBE EMENDAS A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA.

ACP 19, DE 09/08/1966: ALTERA A DATA DA POSSE DE GOVERNADORES ELEITOS NOS ESTADOS ONDE CHEFES DO EXECUTIVO TENHAM DE RENUNCIAR PARA CANDIDATAR-SE A POSTO ELETIVOS.

ACP 20, DE 09/08/1966: INSTITUI A CÉDULA INDIVIDUAL PARA AS PRÓXIMAS ELEIÇÕES NO MUNICÍPIOS COM MENOS DE 100.000 HABITANTES

ACP 21, DE 09/09/1966: INTERPRETA O ATO COMPLEMENTAR 18.

ACP 22
, DE 22/09/1966: DA DIREITO A QUOTAS DOS TRIBUTOS RECOLHIDOS PELA UNIÃO FEDERAL AO MUNICÍPIOS CRIADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1965. OCORRIDO ATÉ 31.07.66.

ACP 25, DE 24/11/1966: REGULAMENTA O CALCULO PARA OBTENÇÃO DO QUOCIENTE ELEITORAL

ACP 26, DE 29/11/1966: DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE CANDIDATOS EM SUB LEGENDAS.

ACP 27, DE 08/12/1966: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

ACP 28, DE 13/12/1966: ALTERA A LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR RELATIVA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E ESTADUAL.

ACP 29, DE 26/12/1966: DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO PARTIDOS POLÍTICOS.

ACP 30, DE 26/12/1966: DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO OU SERVIDORES PÚBLICOS DOS ESTADO E MUNICÍPIOS.

ACP 31, DE 28/12/1966: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS COBRADO PELOS ESTADOS, EXTINGUE O PERTENCENTE AOS MUNICÍPIO IS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACP 32, DE 05/01/1967: ALTERA O ATO COMPLEMENTAR 29 DE 1966 NO RELATIVO A ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DOS GABINETES EXECUTIVOS REGIONAIS DOS PARTIDOS POLÍTICOS.

ACP 33, DE 18/01/1967: DISPÕE SOBRE CESSAÇÃO DE MANDATOS E POSSE DE PREFEITOS E VICE-PREFEITOS E PROIBE O AUMENTO DO NUMERO DE DEPUTADOS ESTADUAIS.

ACP 34, DE 30/01/1967: ESTABELECE PARA OS ESTADOS E MUNICÍPIOS UMA POLÍTICA COMUM EM MATÉRIA DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.

ACP 35, DE 28/02/1967: ALTERA A LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 E LEGISLAÇÃO POSTERIOR SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.

ACP 36, DE 13/03/1967: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ALTERA OS ATOS COMPLEMENTARES NºS. 34, DE 1967 E 35, DE 1967, E DENOMINA " CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL " A LEI Nº 5.172, DE 1966 E SUAS ALTERAÇÕES.

ACP 37, DE 14/03/1967: PRORROGA MANDATOS ELETIVOS, ESTABELECENDO CALENDÁRIO PARA NOVAS ELEIÇÕES E CONSIDERA SENADORES E DEPUTADOS MEMBROS NATOS DAS RESPECTIVAS COMISSÕES DIRETORAS REGIONAIS.

NOVA CONSTITUIÇÃO DE 24/01/1967

Interpretação:
Veto:
Assunto:ORGANIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, (DF). ORGANIZAÇÃO, LEGISLATIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO FEDERAL, PROCESSO LEGISLATIVO, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. ORGANIZAÇÃO, EXECUTIVO, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINISTRO DE ESTADO. ORGANIZAÇÃO, JUDICIÁRIO, (STF), TRIBUNAIS, JUSTIÇA FEDERAL, JUIZ FEDERAL, JUIZ, JUSTIÇA MILITAR, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA ESTADUAL, MINISTÉRIO PUBLICO. DEFINIÇÃO, GARANTIA, DIREITOS, NACIONALIDADE, CIDADANIA, DIREITOS POLÍTICOS, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. ORGANIZAÇÃO, ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL, FAMÍLIA, EDUCAÇÃO, CULTURA. ORGANIZAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, DEFINIÇÃO, DIREITOS, DEVERES, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, SERVIÇO PÚBLICO.
Classificação de Direito:
Observação: