DEC 6.166/2007 (DECRETO DO EXECUTIVO) 07/24/2007
Ementa:REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE QUE TRATAM AS ALÍNEAS "A" E "C" DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI N.º 8.212, DE 24 DE JULHO DE 19991, INSTITUÍDO PELOS ARTS. 32 A 39 DA LEI N.º 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 25/07/2007, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:DEFINIÇÃO, CRITERIOS, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, PARCELAMENTO, DEBITOS, DIVIDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
Classificação de Direito:DIREITO FINANCEIRO RECEITA PÚBLICA
Observação: