MPV 1.039/1995 (MEDIDA PROVISÓRIA) 06/28/1995
Ementa:DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 2° DA LEI 8.844, DE 20/01/1994, QUE "DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, APURAÇÃO E COBRANÇA JUDICIAL DAS CONTRIBUIÇÕES E MULTAS DEVIDAS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS."
Situação:ORIGINÁRIA REEDITADA CONVERTIDA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 29/06/1995
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração: REEDITADA PELA MPV 1065, DE 28/07/1995; 1092, DE 25/08/1995; 1124, DE 26/09/1995; 1157, DE 26/10/1995; MPV 1193, DE 24/11/1995; REED. E REVOGADA P/ 1229, DE 14/12/1995; 1266, DE 12/01/1996; 1305, DE 09/02/1996;
1345, DE 12/03/1996; 1387, DE 11/04/1996; 1430, DE 09/05/1996; 1478, DE 05/06/1996; 1478-13, DE 04/07/1996; 1478-14, DE 01/08/1996; 1478-15, DE 29/08/1996; 1478-16, DE 26/09/1996; 1478-17, DE 24/10/1996; 1478-18, DE
22/11/1996; 1478-19, DE 19/12/1996; 1478-20, DE 17/01/1997; 1478-21, DE 14/02/1997; 1478-22, DE 14/03/1997; 1478-23, DE 15/04/1997; 1478-24, DE 15/05/1997; 1478-25, DE 12/06/1997; CONVERTIDA NA
LEI 9.467, DE 10/07/1997.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional