LEI 13.274/2016 (LEI ORDINÁRIA) 04/26/2016
Ementa:ALTERA A LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM DESCONTO AO BENEFICIÁRIO CONCEDIDO PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV CONSTRUÍDOS COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 27/04/2016, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES
Alteração:

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 698, DE 23/10/2015

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: MSG 172, DE 26/04/2016 - DOU DE 27/04/2016, P. 1: VETO PARCIAL - PARTE VETADAS: §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 2º DA LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, ALTERADOS PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 9º DO ART. 3º DA LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.
Assunto:ALTERAÇÃO, (PMCMV), AUTORIZAÇÃO, DESCONTO, (FGTS), AQUISIÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR.
Classificação de Direito:DESENVOLVIMENTO SOCIAL, POLITICA HABITACIONAL.
Observação: