LEI 11.909/2009 (LEI ORDINÁRIA) 03/04/2009
Ementa:DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES RELATIVAS AO TRANSPORTE DE GÁS NATURAL, DE QUE TRATA O ART. 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO SOBRE AS ATIVIDADES DE TRATAMENTO, PROCESSAMENTO, ESTOCAGEM, LIQUEFAÇÃO, REGASEIFICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL; ALTERA A LEI N.º 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 05/03/2009, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME
Alteração:

Correlação:DEC 7.382, DE 02/12/2010: REGULAMENTA OS CAPÍTULOS I, II, III, IV, V, VI E VIII

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MGS 129, DE 04/03/2009 - D.O.U. DE 05/03/2009, P.5: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR. ÚNICO DO ART. 25
Assunto:NORMAS, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, TRATAMENTO, PROCESSAMENTO, ESTOCAGEM, ARMAZENAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE, GASODUTO, GAS NATURAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, POLITICA ENERGETICA, CORRELAÇÃO, MONOPOLIO, PETROLEO.
Classificação de Direito:
Observação: