LCP 77/1993 (LEI COMPLEMENTAR) 07/13/1993
Ementa:INSTITUI O IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OU A TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - IPMF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:
Fonte:D.O. DE 14/07/1993, P. 9693
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:REPUBLICAÇÃO: DOFC DE 21/07/1993, P 10105

RETIFICAÇÃO: DOFC DE 22/07/1993, P. 10193

REPUBLICAÇÃO: DOFC DE 24/07/1993, P 10393 (EDIÇÃO EXTRA)

Correlação:DEC 894 - 16/08/1993: DEDUÇÃO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

DEC 902 - 25/08/1993: ESTENDE ALÍQUOTA (ART. 8).

CIR/BACEN 2.363 - D.O. DE 22/09/1993, P. 14139: SUSPENDE EFEITOS

DEC 1.020, DE 27/12/1993: REGULAMENTA ART. 20.(FEHAP)

INT/SRF 99 - D.O. DE 20/12/1993, P. 19732: RESTITUIÇÃO IPMF.

CIRC/BACEN 2396 - D.O DE 30/12/1993, P. 21136: NORMAS DO IPMF (DOC").

PRT/MF 698 - D.O. DE 31/12/1993, P. 21487: IPMF VALORES MOBILIÁRIOS

PRT/MF 699 - D.O. DE 31/12/1993, P. 21487: IPMF AQUISIÇÃO PAPEL...

INT/SRF 106 - D.O. DE 05/01/1994, P. 122: REGULAMENTA ART. 2, II (CHEQUES); ALTERA INT 69, 70 E 73 DE 1993.

PRT/MF 38 - D.O. DE 20/01/1994, P. 959: ENTIDADES IMUNES (ISENTAS DE IPMF)

LEI 10.522, DE 19/07/2002: CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA NACIONAL, DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.


Interpretação:
Veto:VETADOS INC. VIII DO ART. 8; INC. III DO ART. 19; PAR. 1. DO ART. 20; OS ARTS. 21; 23; 24 E 26. (RAZOES: D.O. DE 24/07/1993 P. 10401).
Assunto:NORMAS, CRIAÇÃO, (IPMF), CUMPRIMENTO, PLANO, AJUSTE, GOVERNO FEDERAL. FATO GERADOR, (IPMF), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA.
Classificação de Direito:
Observação: