| Ementa: | REGULAMENTA A PARTE FINAL DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | CONVERTIDA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 10/12/2004, P. 1 - Exposição de Motivos |
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| Link: | Texto Integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR |
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| Alteração: | ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 16/03/2005 - D.O.U. DE 17/03/2005, P.1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 26/03/2005.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Congresso/atocnmpv228-04.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.111, DE 05/05/2005.
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| Correlação: | DEC 5.301, DE 09/12/2004: REGULAMENTAÇÃO.
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, CRITERIOS, ACESSO, INFORMAÇÃO, DOCUMENTO PUBLICO, DOCUMENTO SIGILOSO.
CRITERIOS, AVALIAÇÃO, COMISSÃO, ANALISE, INFORMAÇÃO SIGILOSA, DOCUMENTO PUBLICO, DOCUMENTO SIGILOSO. |
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| Classificação de Direito: | DIREITO CONSTITUCIONAL
SEGURANÇA NACIONAL
DIREITO ADMINISTRATIVO |
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| Observação: | |
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