MPV 228/2004 (MEDIDA PROVISÓRIA) 12/09/2004
Ementa:REGULAMENTA A PARTE FINAL DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 10/12/2004, P. 1 - Exposição de Motivos
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR
Alteração:ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 16/03/2005 - D.O.U. DE 17/03/2005, P.1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 26/03/2005.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Congresso/atocnmpv228-04.htm

CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.111, DE 05/05/2005.

Correlação:DEC 5.301, DE 09/12/2004: REGULAMENTAÇÃO.

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, CRITERIOS, ACESSO, INFORMAÇÃO, DOCUMENTO PUBLICO, DOCUMENTO SIGILOSO. CRITERIOS, AVALIAÇÃO, COMISSÃO, ANALISE, INFORMAÇÃO SIGILOSA, DOCUMENTO PUBLICO, DOCUMENTO SIGILOSO.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL SEGURANÇA NACIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO
Observação: