LCP 121/2006 (LEI COMPLEMENTAR) 02/09/2006
Ementa:CRIA O SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS E CARGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 10/02/2006, P. 2
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES
Alteração:

Correlação:DEC 8.614, DE 22/12/2015: REGULAMENTAÇÃO

Interpretação:
Veto:MSG 78, DE 09/02/2006 - D.O.U. DE 10/02/2006, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 2º DO ART. 2º, ARTS. 4º, 5º, 6º E 11.
Assunto:CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO, REPRESSÃO, FURTO, ROUBO, VEICULO AUTOMOTOR, CARGA.
Classificação de Direito:DIREITO PENAL DIVERSAS ESPÉCIES DE INFRAÇÕES ROUBO E SUAS DIVERSAS FORMAS
Observação: