LEI 11.118/2005 (LEI ORDINÁRIA) 05/19/2005
Ementa:ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 10 DA LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 30 E 32 DA LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 20/05/2005, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD
Alteração:

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 229, DE 17/12/2004.

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 300, DE 19/05/2005 - D.O.U. DE 20/05/2005, P. 3: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR. 3º DO ART. 10 DA LEI Nº
9.615, DE 1998, ACRESCENTADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.
Assunto:ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRAZO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, LOTERIA FEDERAL, DESTINAÇÃO, RESGATE, CLUBE, ENTIDADE, ESPORTE, PRATICA ESPORTIVA. PRORROGAÇÃO, PRAZO, REGISTRO, ENTREGA, ARMA DE FOGO.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO
Observação: