DEC 5.483/2005 (DECRETO DO EXECUTIVO) 06/30/2005
Ementa:REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, O ART. 13 DA LEI N.º 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, INSTITUI A SINDICÂNCIA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 01/07/2005, P. 4
Link:Texto Integral
Referenda:CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, POSSE, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, OBRIGATORIEDADE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS. CRITERIOS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PUNIÇÃO, HIPOTESE, SERVIDOR, RECUSA, AUSENCIA, DECLARAÇÃO DE BENS, ATUALIZAÇÃO, PATRIMONIO.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
Observação: